Termos & Condições

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Termos & Condições

Artigo 1 – Introdução 

– Estabelecem-se os seguintes termos e condições gerais para a relação contratual, com o consumidor, que manifeste a vontade de efetuar a aquisição de produtos que se encontram disponíveis em www.loja.lunefe.com. Estes pedidos dos compradores constituem as condições particulares, que se encontram associadas às presentes condições gerais, que o comprador deve necessariamente aceitar eletronicamente e previamente à compra do produto. Estas condições estão disponibilizadas na página para que o Cliente as possa ler, imprimir, arquivar e aceitar, não podendo o consumidor adquirir qualquer produto sem a respetiva e expressa aceitação prévia.

– As presentes Condições Gerais, juntamente com as Condições Particulares, disponibilizadas juntamente com o pedido do produto feito pelo Consumidor, implicam a realização do contrato de compra e venda entre o Proprietário e o Cliente, que as afirma ter lido, compreendido e aceite. 

– As presentes Condições Gerais são reguladas de acordo com a legislação aplicável e, especialmente, o Decreto Lei 46/2012 de 29 de Agosto, o Dec-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula designadamente os contratos celebrados à distância e a Lei 103/2015 de 24 de Agosto, que regula a Proteção de Dados Pessoais.

Cláusulas:

PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

As presentes condições têm por objeto definir as condições gerais de venda, desde o ato da encomenda dos diversos serviços prestados pela Lunefe, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria, troca ou devoluções de produtos adquiridos que lhe são facultados.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

Os preços e ofertas de produtos aplicam-se e vinculam os consumidores residentes em Portugal e que possuam ter um endereço, para respetiva entrega.

Grande parte dos produtos apresentados pelo Vendedor só se encontram disponíveis mediante existência e disponibilidade de Stock.  A Gama de produtos que se encontrarem disponíveis, mas sem disponibilidade de stock, em que é permitido ao cliente efetuar a compra, é enviado um email por parte do Vendedor ao Comprador com informações sobre condições e tempo de entrega para o produto em causa, uma vez que sai dos parâmetros normais.

No caso de profissionais, deverá realizar o registo no site loja.lunefe.com, como os particulares, no entanto de seguida deverá enviar um e-mail para info@inala.pt a indicar que é uma compra profissional e número de contribuinte.

Os dados enviados serão analisados, cumprindo todos os requerimentos, serão atribuídas ao Cliente as Condições Profissionais, num prazo de 48h.

SEGUNDA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 

2.1 – Entrega do Produto – O Vendedor obriga-se a entregar o produto em perfeitas condições na morada indicada pelo Comprador/Cliente, bastando para o efeito indicar a respetiva morada no formulário de pedido. O Vendedor não é responsável pela não entrega dos produtos, quando os dados inseridos no formulário pelo Comprador não estejam corretos ou tenham sido omitidos.

Ao efetuar a compra, entendida esta no momento de pagamento, o Comprador manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das Condições Gerais de Venda On-Line, dos preços, referências e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu resumo de encomenda.

2.2  A responsabilidade da empresa – O Proprietário não será responsável em relação a:

2.2.1 – Erros, atrasos no acesso pelo Comprador no momento de indicar os seus dados no formulário do pedido, lentidão ou impossibilidade de recebimento pelo destinatário da confirmação do pedido ou qualquer anomalia que possa surgir quando estes incidentes são referentes a problemas com a Internet, circunstâncias imprevistas ou de força maior e outras contingências imprevistas externas à boa-fé da empresa. Em todo o caso, o Proprietário compromete-se a ajudar à resolução dos problemas que possam surgir e fornecer a todos os Compradores o apoio necessário para chegar a uma solução rápida e satisfatória do problema.

2.2.2 – Quaisquer erros ou danos resultantes da utilização ineficiente do serviço e à má-fé pelo Comprador.

2.2.3 -Inoperância do endereço de correio eletrónico fornecido pelo Comprador para o envio de confirmação do pedido nas 24 horas seguintes ao momento em que a encomenda é realizada.

2.2.4 – O Proprietário tem total responsabilidade pela qualidade dos produtos, admitindo a respetiva devolução dos mesmos sempre e quando eles padeçam de defeito ou não cheguem ao Comprador em bom estado. O Proprietário pagará, neste caso, todas as despesas incorridas como resultado da devolução, desde que o Comprador comunique tal fato no prazo de 8 dias a partir da data de entrega e que o produto não apresente sinais de uso, que estejam completos (com todos os seus acessórios) e dentro das suas embalagens originais, as quais não devem estar danificadas ou alteradas. O Proprietário não terá qualquer responsabilidade em relação a esses produtos que já foram usados sem qualquer impacto pelo Comprador, que procure fazer uma reclamação. O Comprador, antes de assinar a ordem de entrega, deve garantir que a encomenda se encontra em perfeito estado, sem qualquer deterioração. É obrigação do Comprador a de rejeitar o pedido se a embalagem estiver danificada ou deteriorada.

O Comprador renuncia expressamente a qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual pelos possíveis prejuízos resultantes do exposto na cláusula. Em todo o caso, a responsabilidade do Proprietário, se for violada, resume-se ao assinalado no presente acordo, nos termos das Condições Gerais, e deverá ser limitada à substituição do produto ou reembolso do valor que teria sido pago pelo Comprador e após a devolução do produto em questão pelo mesmo.

TERCEIRA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

3.1 – O Comprador obriga-se a pagar antecipadamente o preço do produto solicitado, no montante e seguintes formas:

– Preço: Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicarem será refletida nos preços dos produtos. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento. O Proprietário reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, e a informá-los na sua página web. Em caso de modificação de um preço, os produtos serão cobrados ao preço vigente no momento do registo da encomenda.

– Formas de pagamento:

  1. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA: Este sistema de pagamento não incorre em qualquer custo adicional para o Comprador relativamente ao preço de venda, que não as taxas e despesas cobradas pela instituição bancária de que o Comprador seja Cliente e que serão do seu encargo. No descritivo da transferência deverá ser indicado os dados da compra (número do pedido e o nome de quem faz a compra) para podermos associar o seu pagamento à sua encomenda. De referir que o envio só será feito após o recebimento do pagamento na conta do Vendedor, de modo que esta circunstância poderá atrasar a entrega em alguns dias. Se no prazo de dez dias após o pedido a transferência não tiver sido concretizada e o dinheiro depositado na conta, a encomenda será automaticamente anulada.

3.2 – Registo de Cliente e Senha – Um Cliente que já tenha feito compras em loja.lunefe.com , ficará registado como cliente, sendo fornecida uma senha/chave de acesso que permitirá ao Comprador não ter que preencher quaisquer formulários para continuar a realizar compras. Esta senha é estritamente confidencial e pessoal e intransmissível, não devendo ser divulgada ou transmitida a terceiros. Em caso de perda ou esquecimento, o cliente deve usar o link apropriado para aceder ao site.

3.3 – Descontos e Vouchers – O vendedor reserva-se o direito de conceder descontos aos seus clientes (por fidelidade, volume de pedidos, entre outros) e cujas quantidades e regras de aplicação serão indicadas no site. A utilização indevida ou contraria a tais regras, autoriza o Vendedor a não aplicar o desconto. Em qualquer caso, a recusa do desconto será informada ao Cliente e oferecida a possibilidade de fazer uma encomenda, sem o respetivo desconto ou Voucher. Todos os descontos e Vouchers só podem ser usados apenas uma vez, a menos que seja indicada outra forma no respetivo site. Se o consumidor pretender utilizar unilateralmente o desconto em várias ocasiões, o Vendedor reserva-se o direito de rejeita-lo.

3.4 – O Comprador assume todos os riscos de deterioração, dano e/ou perda dos produtos a partir do momento em que tenham sido postos à sua disposição no momento da entrega.

3.5  Devoluções e Direito de Rescisão do Contrato e devolução do produto

Pode o Comprador devolver produtos adquiridos ao Vendedor, reembolsando este montante pago pelo Comprador.

Condições para devolução do produto: O Cliente dispõe de um prazo de oito dias para proceder à devolução dos artigos.

O prazo começa a contar após a receção da mercadoria pelo Comprador.

Será aceite todas as devoluções de produtos adquiridos, desde que os produtos se encontrem novos, completos e nas embalagens originais, as quais não devem estar danificadas ou alteradas e acompanhadas com a respetiva Fatura de compra. Restituindo-se o preço integral do produto num prazo de 20 dias. A devolução de produtos incompletos, danificados ou utilizados pelo Cliente sem quaisquer anomalias, não serão aceites.

Procedimento para trocas ou devoluções: 

Passo 1: No caso de devoluções envie-nos um e-mail, detalhado para info@lunefe.pt indicando o número da encomenda, o produto que pretende devolver, o motivo da devolução, e agendaremos consigo uma data para a respetiva recolha na morada indicada por si.  A recolha tem um custo de 7,50€ e ser-lhe-á descontado no valor do reembolso. 

No caso de produtos com defeito, contactar o Apoio ao Cliente através de um email com o número da encomenda, referência e nome do produto, detalhes do defeito, se pretende um reembolso ou uma substituição do produto e uma fotografia do defeito do produto, no prazo de 8 dias a partir da receção da encomenda.

No caso de Trocas Contactar o Apoio ao Cliente com o número da encomenda, a descrição ou referência do produto que pretende trocar, e o novo produto/cor que pretende e o endereço para recolha.

Se residir nas ilhas dos Açores ou Madeira, deverá enviar-nos um e-mail em iguais termos descritos anteriormente e remeter-nos o produto a devolver por correio para o endereço do Inala a indicar posteriormente.

Passo 2: O produto será remetido para o endereço indicado, e efetuamos trocas de produtos ou de cores do mesmo produto sendo o custo de recolha (7,50€) e do envio do produto de substituição (7,50€) do encargo do cliente, salvo se o motivo da troca seja da responsabilidade do Vendedor.

As recolhas são gratuitas se o motivo da devolução for da responsabilidade do Inala (casos de defeito comprovado do produto ou falha comprovada da nossa parte.

QUARTA – INCUMPRIMENTO EM CASO DE PAGAMENTO E PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PARA EVITAR FRAUDES

O Vendedor reserva-se no direito de recusar a entrega ou processamento de um pedido de um Cliente que não tenha pago a totalidade ou parte de uma ordem anterior ou quem haja diferindo por falta de pagamento, bem como qualquer ordem que apresente indícios de fraude no pagamento ou cuja formalização não esteja concluída ao ser feito o pagamento por transferência.

O Vendedor controla todos os pedidos efetuados por internet, a fim de evitar praticas abusivas.

QUINTA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1 – O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados. Em relação aos dados pessoais fornecidos pelo Cliente nos formulários existentes no site, dispõe a Lei n.º 103/2015 de 24 de Agosto referente à Proteção de Dados Pessoais que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, prestando o Consumidor o seu consentimento ao respetivo tratamento, ao aceitar estas condições gerais.

5.2 – Finalidade dos dados – O site do Proprietário recolhe e processa dados pessoais que são livremente indicados pelo Consumidor nos formulários disponibilizados para o efeito, a fim de ser capaz de responder a pedidos de informação que possam ser necessários e para gerir as compras feitas e enviar ofertas para os interessados nos produtos.

5.3 – Requisito para indicação de dados – Nos campos marcados com um asterisco *, exige-se uma resposta obrigatória. No caso de não indicação das informações pretendidas, tem-se como consequência o direito de não se aceitar a venda.

5.4 – Direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição – O cliente que introduzir os seus dados pessoais nos formulários, terá pleno direito de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição a qualquer momento pedindo à Lunefe, através do envio de um e-mail, ou solicitar por correio normal para o endereço da sede, assinalado em Contactos, reitando o Vendedor que se compromete ao respeito e confidencialidade absoluta na recolha e tratamento de dados pessoais de forma a que o Cliente possa saber, a todo o tempo, que os dados são mantidos pela Lunefe, e como estão a ser usados. Todos os comentários e sugestões são importantes de forma a melhorarmos o nosso sistema de proteção de dados.

5.5 – Responsabilidade do tratamento – Lunefe compromete-se ao regime de proteção de dados e confidencialidade.

5.6 – A transferência de dados – O Vendedor declara que os dados objeto de recolha não serão comunicados a entidades terceiras. As únicas comunicações de dados que poderão ser feitas são as que vão ao encontro do propósito com que foram introduzidos, como com empresas de transporte para a entrega na morada indicada dos produtos adquiridos e a comunicação derivada da relação jurídica livremente aceite.

5.7 – Segurança – Assegura a absoluta confidencialidade e privacidade dos dados pessoais recolhidos e, portanto, adotam-se as medidas essenciais de segurança para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado e garantir, assim, a sua integridade e segurança. Não será responsabilizado o Proprietário em caso algum pelas incidências que possam surgir com relação aos dados pessoais quando resultem de um ataque ou acesso não autorizado a sistemas, de tal forma que seja impossível de detetar com as medidas de segurança implementadas ou quando se deva a uma falta de diligência pelo Cliente em relação à guarda e custodia das suas senhas ou dos seus próprios dados pessoais.

5.8 – Veracidade dos dados – O Cliente é responsável pela veracidade dos seus dados, comprometendo-se a não introduzir dados falsos e a proceder às respetivas modificações, se necessário for solicitando-o diretamente à Lunefe ou através do acesso à área privada, desde que aí se possa modifica-los. 

SEXTA – RESPONSABILIDADE

6.1 – O Proprietário não será responsável por eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular ruturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos.

6.2 – O Proprietário reserva-se no direito de suspender o acesso, sem aviso prévio e de forma discricionária, de forma permanente ou temporária, até garantir a efetiva responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer. Além disso, o proprietário colaborará e notificará às entidades competentes quaisquer incidências no momento em que tiver conhecimento de que os danos causas constituam qualquer tipo de atividade ilícita.

6.3 – O Proprietário não será responsável por danos e prejuízos que o visitante do site possa sofrer nos seus equipamentos informáticos.

SÉTIMA – DIREITOS DE AUTOR E DA MARCA REGISTADA

loja.lunefe.com é uma marca registada que proíbe o uso, por qualquer meio, da marca Inala, incluindo o nome e o logotipo, sem o consentimento expresso do Proprietário, sendo todos os direitos a si reservados. Além dos conteúdos próprios do site loja.lunefe.com, sejam eles visuais ou sonoros, a programação e o design web do site, assim como a tecnologia subjacente, são totalmente protegidos por direitos de autor, ficando expressamente proibida qualquer reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos sem o consentimento expresso do Proprietário.

OITAVA – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Os presentes termos e condições gerais regem-se pela lei Portuguesa. Para resolução e todos os litígios emergentes incluindo as referentes à interpretação, integração ou aplicação, das presentes condições gerais, é competente o foro da comarca do Porto, ou pode recorrer às entidades de resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor em www.consumidor.pt.

NONA – CLAUSULA FINAL

No caso de qualquer cláusula do acordo ser declarada inválida, as restantes clausulas devem-se manter e ser interpretadas tendo em conta a vontade das partes e a finalidade destas condições.

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